Execução: penhora de pequena propriedade rural

Direito civil. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Execução. Penhora de pequena propriedade rural. Tema 961. Não aplicação. Súmula 279. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que indeferiu o segundo agravo regimental. Nos embargos, pede-se a aplicação da tese fixada no tema 961 da sistemática da repercussão geral, para impedir a execução e evitar a penhora de pequena propriedade rural.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, há a aplicação do tema 961 de repercussão geral, que determina: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório, que, por mais que a propriedade rural em questão fosse pequena, por ela não ser fonte de sustento familiar, a penhora seria possível, não se aplicando o tema 961.

4. Divergir do entendimento firmado exigiria revolvimento do acervo fático probatório, o que é impossível, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos rejeitados.

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Jurisprudência relevante citada: Tema 961 de repercussão geral; Súmula 279 do STF.