Jurisprudências
STFRE 1.459.453 AgR-segundo
Cumprimento de sentença: penhora sobre a pequena propriedade rural
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Agrário e Agronegócio
- Cumprimento de sentença
- Penhora sobre a pequena propriedade rural
- Natureza do débito
- Objeto da atividade produtiva
- Não incidência do tema 961 da sistemática da repercussão geral
- Distinguish
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre a pequena propriedade rural. 3. Natureza do débito. Objeto da atividade produtiva. 4. Não incidência do tema 961 da sistemática da repercussão geral. Distinguish. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 STF. Precedentes. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.