Jurisprudências
STFRcl 87.503 AgR
Propriedade rural: impenhorabilidade
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Civil
- Direito Agrário e Agronegócio
- Propriedade rural
- Impenhorabilidade
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma
- Controvérsia de origem fundada em dívidas alcançadas pela preclusão
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGADA AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.038.507 – TEMA 961 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDADA EM DÍVIDAS ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. DECISÃO RECLAMADA FUNDAMENTADA EM ASPECTOS PROCESSUAIS QUE INADMITE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.