Jurisprudências
Decisões que citam
a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097, em 14/5/2025); b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-100972-32.2022.5.01.0073, em 30/6/2025).
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507 decisões
10
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010996-75.2021.5.15.0132
De plano, deve ser reconhecida, de ofício, a transcendência jurídica da causa, notadamente em face do Tema 94 de IRR do TST, no qual se discutirá se “a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000529-13.2024.5.05.0196
O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0021347-72.2024.5.04.0241
Extrai-se do quadro fático delineado pelo acórdão regional que a reclamada não demonstrou sua hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000453-51.2024.5.17.0132
O Tribunal de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ora agravante, ante a deserção.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001050-97.2017.5.05.0132
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000912-68.2022.5.05.0193
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a parte não realizou o preparo, tampouco provou sua hipossuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0021019-45.2024.5.04.0241
O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100702-15.2023.5.01.0027
Extrai-se do quadro fático delineado pelo acórdão regional que o primeiro reclamado não demonstrou sua hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000532-72.2023.5.02.0291
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0100419-24.2019.5.01.0482
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas (TEMA 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020594-07.2021.5.04.0020
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
01
OUT 2025
TSTAIRR 643-84.2018.5.05.0511
A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: " constata-se irregularidade, no que tange à representação processual, uma vez que não consta o instrumento procuratório nos autos ".
24
SET 2025
TSTAg-ARR 11734-50.2018.5.03.0052
1 –A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do Réu.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000565-70.2024.5.05.0191
O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.
23
SET 2025
TSTAIRR 0010995-28.2023.5.18.0103
PRECLUSÃO Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa ao tema “Honorários Advocatícios”, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução…
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