Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
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ABR 2026
STFRE 1.594.069 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Desclassificação de crimes em sede de habeas corpus. Tema nº 339-RG. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
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ABR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.453.188
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
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ABR 2026
STFARE 1.572.658 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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ABR 2026
STFARE 1.591.843 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.584.249 ED-segundos
Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. processual civil e administrativo. ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287…
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ABR 2026
STFARE 1.591.496 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 339 da repercussão geral, a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente…
28
ABR 2026
STFARE 1.589.636 AgR-ED
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a inadmissão de recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de preliminar de repercussão geral e da falta de impugnação específica dos…
28
ABR 2026
STFARE 1.594.318 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos,…
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ABR 2026
STFRcl 85.761 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma pelo qual se negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de descumprimento do que foi decidido…
28
ABR 2026
STFRcl 92.125 AgR
A controvérsia veiculada na origem refere-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a matéria ostenta natureza eminentemente infraconstitucional, nos termos da orientação firmada no…
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ABR 2026
STFRcl 90.331 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma pelo qual se negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática em que foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia na aplicação dos Temas RG nº…
28
ABR 2026
STFARE 1.593.988 AgR
Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. processo penal. corrupção passiva. alegação de ofensa ao inc. IX doart. 93 da constituição da república. inexistência de repercussão geral: tema 339. aplicação de repercussão geral na origem: temas…
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ABR 2026
STFRcl 88.570 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento de reclamação constitucional por ausência de teratologia na aplicação do Tema 339 da sistemática da repercussão geral…
28
ABR 2026
STFRcl 91.127 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. alegação de aplicação indevida do decidido pelo supremo tribunal federal no agravo de instrumento n. 791.292-qo, tema 339, no…
28
ABR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.693.546
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…
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