Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011597-64.2022.5.15.0094
Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.
11
MAI 2026
STFARE 1.594.128 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente de recurso extraordinário com agravo, quanto à impugnação da aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 5, 339, 660 e 895), e, no mais, negou-lhe seguimento com…
11
MAI 2026
STFARE 1.597.294 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 282, 356 e 279 do Supremo Tribunal…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010519-80.2021.5.15.0058
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
11
MAI 2026
STFRcl 56.625 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 898.060 (Tema 622/RG).
11
MAI 2026
STFARE 1.594.186 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
11
MAI 2026
STFRcl 87.912 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta por afirmada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.593.750 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 76-09.2022.5.09.0121
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 642-88.2017.5.20.0003
O TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
06
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no RMS 61.358
Esta Segunda Turma dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000773-59.2018.5.05.0031
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 994.224
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual se pleiteava a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.210.628
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que havia negado provimento aos recursos especiais por seus próprios fundamentos.
05
MAI 2026
STJEDcl no HC 1.027.310
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiteração de writ anterior.
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