Alegação de omissão e contradição: rejeição dos embargos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que havia negado provimento aos recursos especiais por seus próprios fundamentos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão e contradição alegados pelo embargante, justificando a oposição dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Não foi demonstrado vício processual no acórdão embargado, que expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da solução dada ao caso concreto, sendo evidente que o embargante busca rediscutir a aplicação da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal.

4. Nos termos do Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova.

5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

6. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.