Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.608.856 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. servidores municipais. pagamento de décimo terceiro em atraso. direito a correção monetária e juros. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 339.…
21
AGO 2026
STFARE 1.600.428 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, dada a natureza infraconstitucional da discussão e a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.138 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFRcl 95.080 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à presente reclamação, por indicação de paradigma de índole subjetiva cuja relação processual a parte não integrou, por entender ausência de teratologia e pelo uso da ação como…
21
AGO 2026
STFARE 1.599.974 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, dada a necessidade de reexame de fatos, provas e da legislação infraconstitucional.
21
AGO 2026
STFARE 1.603.066 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.598.545 AgR
A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de…
21
AGO 2026
STFARE 1.611.071 AgR
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de todas as alegações das partes ou a adoção das teses por elas defendidas (Tema 339-RG).
21
AGO 2026
STFARE 1.609.335 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.609.342 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFRE 1.598.430 AgR-segundo
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
21
AGO 2026
STFARE 1.593.789 AgR-terceiro
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.597.073 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFRcl 95.939 AgR
Agravo Regimental em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
21
AGO 2026
STFARE 1.614.505 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação…
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