Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
04
SET 2026
STFARE 1.607.230 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
04
SET 2026
STFRcl 96.701 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no AI 791.292 RG/PE (Tema 339) e no RE 1.041.210 RG/SP (Tema 1.010).
04
SET 2026
STFARE 1.229.869 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.585.626 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que a verificação da alegada ofensa aos princípios processuais demandaria exame de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição, e…
04
SET 2026
STFRcl 98.036 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181 e 339 da sistemática da repercussão geral. alegação de má aplicação dos paradigmas…
04
SET 2026
STFARE 1.610.794 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional;
04
SET 2026
STFARE 1.614.505 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação…
04
SET 2026
STFARE 1.608.945 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRcl 98.448 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
04
SET 2026
STFARE 1.612.327 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
04
SET 2026
STFRcl 93.351 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ao entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
04
SET 2026
STFARE 1.607.446 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório.
03
SET 2026
TSTRR 472-04.2011.5.15.0121
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1156-55.2015.5.10.0014
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
02
SET 2026
STJAgRg no RMS 78.033
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que denegou a segurança em face de decisão de medida cautelar criminal que determinou a…
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