Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1190-06.2017.5.05.0012
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11401-59.2007.5.05.0010
Agravo contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento da autora.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0101034-98.2021.5.01.0302
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10304-47.2018.5.15.0014
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000880-97.2022.5.02.0203
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
29
ABR 2025
STFARE 1.335.438 AgR-terceiro
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. policial militar do estado do rio grande do sul. doação irregular de combustível a particular. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de…
29
ABR 2025
STFRcl 74.775 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199/RG), AI 791.292 (Tema 339/RG), ARE 748.371 (Tema 660/RG) e RE 852.475 (Tema 897/RG), não…
29
ABR 2025
TSTRRAg 103-47.2017.5.09.0127
O acórdão regional, no qual se registrou que " não é devida a equiparação no caso em tela (v., especialmente, quinto e sexto parágrafos de fl. 1278), no sentido de que a paradigma contava com "vantagens pessoais (progressão horizontal por gestão de…
29
ABR 2025
STFRcl 77.559 AgR
A norma contida no artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva quanto ao cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de tese em Repercussão Geral reconhecida.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010266-73.2023.5.03.0085
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
29
ABR 2025
TSTRRAg 347-30.2010.5.04.0201
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
29
ABR 2025
TSTRRAg 10060-40.2019.5.03.0072
O acórdão regional está em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão ".
29
ABR 2025
STFARE 1.537.901 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
ABR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.258.690
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
29
ABR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2.203.084
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
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