Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.515 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-RR 130-34.2019.5.08.0015
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 (Tema 339 da tabela de repercussão geral), o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que de forma sucinta, não…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11523-02.2014.5.15.0058
Este Tribunal Superior e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica " per relationem ", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001935-35.2017.5.02.0017
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20250-69.2015.5.04.0203
Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida…
03
DEZ 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.837.480
Tem-se agravo interno contra decisão do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento na incidência dos Temas 248 e 339 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, em processo que discute a…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10-80.2020.5.13.0026
Este Tribunal Superior e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica " per relationem ", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1038-26.2019.5.14.0403
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
02
DEZ 2025
TSTAg-RR-Ag-RR 0000140-78.2023.5.05.0611
Na decisão agravada, deu-se provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista autoral, acolhendo-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional invocada pelo Reclamante.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000445-03.2022.5.22.0101
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
02
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0002646-80.2013.5.02.0087
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular.
01
DEZ 2025
STFARE 1.571.586 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que deu provimento a recurso do INSS e julgou improcedente o pedido inicial por entender que o período de labor alegado não foi…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.646.466
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de questão de direito, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), incidência do art. 1.030, I e V, do CPC, com referência ao Tema 339…
01
DEZ 2025
STFARE 1.557.637 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo interno em recurso extraordinário com agravo.
01
DEZ 2025
STFARE 1.573.451 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da aplicação do Tema 339 da sistemática da repercussão geral e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
01
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010959-16.2019.5.15.0036
Configura-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos.
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