Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
04
FEV 2026
TSTRRAg 1721-61.2015.5.09.0009
Demonstrada possível violação do art. 2.º, §2.º, da CLT, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-AIRR 0000651-48.2022.5.14.0001
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.959.041
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
03
FEV 2026
TSTAg-RRAg 20416-93.2018.5.04.0204
Não há de se falar em " negativa de prestação jurisdicional ", uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto às questões suscitadas pela parte recorrente.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.692.587
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.066.777
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental, com fundamento na Súmula 182 do STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.887.163
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.213.219
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que dera provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, a fim de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução…
19
DEZ 2025
STFARE 1.576.668 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.966 ED
Embargos de declaração em reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral, ante decisão reclamada pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário…
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.209 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFRcl 86.224 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o decidido no ARE 1.216.078 (Tema 1.062/RG), no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e no RE 1.505.031 (Tema 1.361/RG).
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.583 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com fundamento nos temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.577.166 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Tribunal de origem que versava sobre responsabilidade civil decorrente de publicação de matéria jornalística.
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.515 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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