Matéria comum: exame conjunto

I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM – EXAME CONJUNTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Demonstrada possível violação do art. 2.º, §2.º, da CLT, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Tribunal Regional, conforme se extrai do acórdão, da análise do conjunto probatório, chegou a conclusão de que, no caso, algumas igrejas reclamadas não deveriam responder solidariamente com as verbas inadimplidas da reclamante. Nesse contexto, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral decidiu que "o art. 93, IX, da CRFB/88, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Incólumes os dispositivos apontados como violados Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, devendo ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. IV – RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM – EXAME CONJUNTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Esta Corte Superior, às relações jurídicas estabelecidas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, possuía o entendimento de que o formato de grupo econômico demandava a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, marcada pelo exercício de controle centralizado por uma delas. Assim, a simples coordenação entre as sociedades ou a simples identidade de sócios não era suficiente. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), contudo, ampliaram-se as hipóteses de reconhecimento do grupo econômico, passando a ser admitida sua caracterização também a partir de uma relação de coordenação, desde que demonstradas a integração das atividades e a efetiva comunhão de interesses entre as empresas. No caso dos autos, verifica-se que o regional reconheceu a existência de grupo econômico com base nos interesses interligados entre as reclamadas. Desse modo, o entendimento adotado pela Corte Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior que, para contratos de trabalho finalizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, de acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, na redação anterior à Reforma Trabalhista, exige a demonstração de relação hierárquica entre as empresas para o reconhecimento do grupo econômico, não bastando a simples coordenação entre elas ou a simples identidade de sócios. Julgados. Recursos de revista conhecidos e providos.