Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
11
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.111.769
No caso, nas razões doreje seu recurso especial, o Banco deixou de apontar a aludida omissão - intempestividade dos embargos de declaração do Ministério Público -, pelo Tribunal de origem, quando suscitou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 941.718
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu parcialmente ordem em habeas corpus, anulando decisão que autorizou mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação própria.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000250-10.2023.5.07.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
10
FEV 2026
TSTAIRR 0020405-93.2022.5.04.0731
O TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente à responsabilidade do Instituto Administração Hospitalar e Ciências da Saúde, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93,…
10
FEV 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 68.779
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
10
FEV 2026
STJAgInt no RE no AgInt na AR 7.858
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
10
FEV 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.188.478
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100553-86.2020.5.01.0071
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
10
FEV 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.846.062
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF; e…
10
FEV 2026
TSTRR 10452-37.2020.5.03.0171
Existindo atrito entre a decisão recorrida e entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
10
FEV 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no RMS 69.331
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a aplicação dos Temas n. 339, 660 e 485 do STF.
10
FEV 2026
STJAgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2.512.284
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e na ausência de repercussão geral…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011452-56.2024.5.03.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.976
Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal e processual penal. adulteração de sinal identificador de veículo automotor. perda superveniente de interesse recursal. teses já apreciadas no HC n. 1.032.231/SC. reiteração de fundamentos e pedidos.…
09
FEV 2026
TSTAg-E-Ag-ED-AIRR 10215-51.2019.5.15.0026
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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