STJAgRg no AREsp 3.105.976
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- Perda superveniente de interesse recursal
- Reiteração de fundamentos e pedidos
- Economia processual
- Segurança jurídica
- Vedação ao bis in idem processual
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. TESES JÁ APRECIADAS NO HC N. 1.032.231/SC. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS E PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO E DIALÉTICA RECURSAL. EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL. TEMA 339 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.