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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.515 decisões

13

MAR 2026

STFARE 1.559.574 AgR-ED-ED

Rejeição: regime jurídico previdenciário

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve posicionamento alinhado à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Rejeição
  • +4

13

MAR 2026

STFARE 1.584.272 AgR

Cpmf: fato gerador

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência dos temas 339 e 660 da RG, da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

  • Direito Tributário
  • Cpmf
  • +5

13

MAR 2026

STFARE 1.585.690 ED-AgR

Ameaça: tipicidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Ameaça
  • +2

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010048-50.2020.5.18.0241

Execução: negativa de prestação jurisdicional

A respeito da preliminar de nulidade suscitada pela executada, evidencia-se que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a questão posta nos autos, apresentando a devida fundamentação para deixar de analisar a tese arguida pela ré…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

13

MAR 2026

STFARE 1.582.323 AgR

Execução penal: competência

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +1

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010481-23.2023.5.15.0115

Negativa de prestação jurisdicional: não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista

A negativa de prestação jurisdicional configura-se quando o órgão julgador, mesmo instado por meio dos embargos de declaração, omite-se na apreciação de questão relevante e necessária à solução da lide, em afronta ao dever constitucional de motivação das…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

13

MAR 2026

STFARE 1.350.310 AgR

Execução fiscal: fundamentação do acórdão recorrido

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. execução fiscal. fundamentação do acórdão recorrido. multa tributária. ausência de contrariedade ao princípio do não confisco. aplicação da sistemática da repercussão…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

13

MAR 2026

STFARE 1.550.983 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFRcl 90.331 AgR

Teratologia: ausência

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia, uma vez que não foi constatada a má aplicação dos Temas RG nº 181 e nº 339 pela autoridade reclamada.

  • Teratologia
  • Ausência

13

MAR 2026

STFARE 1.100.198 AgR

Medidas cautelares penais: afastamento de cargo público de policiais militares

Agravo Regimental interposto por WESLEY AMORIM BULHÕES E PEDRO GUIPSON JÚNIOR contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;

  • Processo Penal
  • Medidas cautelares penais
  • +4

13

MAR 2026

STFRcl 90.079 AgR

Descabimento da reclamação com fundamento em precedente sem efeito vinculante

Trata-se de reclamação constitucional, proposta por Santo Donizeti de Paula, atuando em causa própria, contra decisão prolatada pelo Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a qual não conheceu do…

  • Processo Civil
  • Inexistência de usurpação da competência do STF
  • +2

13

MAR 2026

STFRE 1.580.395 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário

Recurso extraordinário e agravos regimentais interpostos contra acórdão pelo qual se manteve condenação por improbidade administrativa decorrente de contratação de advogado sem licitação.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário
  • +4

13

MAR 2026

STFRE 1.584.247 AgR

Bolsa Família: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito de Família
  • Bolsa Família
  • +1

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