Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1001267-85.2021.5.02.0482
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 642-04.2021.5.11.0002
No caso dos autos, observa-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto à dispensa por justa causa, tendo registrado, inclusive, que a conclusão do juízo de primeiro grau acerca da ocorrência de…
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1038-26.2019.5.14.0403
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
25
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000464-24.2022.5.10.0010
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.676.415
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e porque ausente repercussão geral…
24
MAR 2026
TSTAg-ROT 8614-88.2019.5.15.0000
A ausência de impugnação do fundamento adotado na decisão agravada ao negar provimento ao recurso ordinário inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000087-39.2024.5.08.0107
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000563-19.2021.5.10.0013
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010585-24.2024.5.15.0133
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
20
MAR 2026
STFRcl 88.066 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissibilidade do recurso extraordinário. alegada má aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. temas 339, 445 e 839 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. agravo…
20
MAR 2026
STFARE 1.572.642 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.586.593 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
20
MAR 2026
STFRE 1.588.450 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
20
MAR 2026
STFRcl 87.581 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a arguida ofensa, tampouco verificada usurpação de competência.
20
MAR 2026
STFARE 1.584.264 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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