23
MAI 2025
STFRcl 78.687 AgR
Constitucional, trabalhista e processual civil: ato reclamado
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Constitucional, trabalhista e processual civil
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 928 do STF
Precedente qualificadoCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
181 decisões
20
MAI 2025
TSTROT 155-47.2023.5.19.0000
Município de roteiro: servidora pública municipal
Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do…
- Direito do Trabalho
- Município de roteiro
- +5
12
MAI 2025
STFRcl 77.118 AgR
Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88,…
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +5
12
MAI 2025
STFRcl 77.517 AgR
Alegação de afronta à ação direta de inconstitucionalidade 3.395/DF
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, visando garantir a observância do decidido na ADI 3.395/DF.
- Direito Constitucional
- Alegação de afronta à ação direta de inconstitucionalidade 3.395/DF
- +2
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 1095-96.2017.5.05.0651
Competência da justiça do trablho: servidor público admitido sem concurso público pelo regime da CLT antes do advento da CF de 1988 e não estável
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com as teses de Repercussão Geral - Temas 853 e 928 - e…
- Direito Constitucional
- Competência da justiça do trablho
- +5
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 743-27.2019.5.05.0342
Servidor público estabilizado na forma do art. 19 do adct
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
- Direito Constitucional
- Servidor público estabilizado na forma do art. 19 do adct
- +5
14
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 16832-26.2016.5.16.0019
Incompetência material da justiça do trabalho: transmudação automática de regime jurídico
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 853 e 928 do ementário de repercussão geral, diante da…
- Direito do Trabalho
- Incompetência material da justiça do trabalho
- +2
14
ABR 2025
TSTAg-ROT 986-56.2021.5.05.0000
Prescrição aplicável na justiça do trabalho
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853, 928 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
- Direito do Trabalho
- Prescrição aplicável na justiça do trabalho
14
ABR 2025
TSTAg-ED-ROT 159-93.2021.5.14.0000
Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…
- Processo Civil
- Período regido pela CLT
- +2
14
ABR 2025
TSTAg-ED-ROT 141-09.2020.5.14.0000
Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…
- Processo Civil
- Período regido pela CLT
- +2
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RR 1664-13.2017.5.05.0291
Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime inválida
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
- Direito Constitucional
- Competência da justiça do trabalho
- +5
14
ABR 2025
TSTAg-ED-ROT 251-08.2020.5.14.0000
Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…
- Processo Civil
- Período regido pela CLT
- +2
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RR 30-09.2021.5.05.0463
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339 e 928 de Repercussão Geral.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
14
ABR 2025
TSTAg-ED-ROT 909-32.2020.5.14.0000
Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…
- Processo Civil
- Período regido pela CLT
- +2
14
ABR 2025
TSTAg-ED-ROT 257-15.2020.5.14.0000
Período regido pela CLT: empregados públicos que migraram para o regime estatutário
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 928…
- Processo Civil
- Período regido pela CLT
- +2