Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
06
DEZ 2024
STFHC 248.730 AgR
A busca pessoal e domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF, sendo…
04
DEZ 2024
STJAgRg no HC 942.873
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
03
DEZ 2024
STJAgRg no RHC 183.089
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, em que se alegava a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por tráfico de…
03
DEZ 2024
STJAgRg no HC 958.378
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de…
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.407.592
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a alegação de nulidade de provas por ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
03
DEZ 2024
STJAREsp 2.460.614
CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ADILSON ALVES DE MAGALHÃES contra acórdão que manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar.
03
DEZ 2024
STJHC 923.607
Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do Código Penal), o primeiro à pena de 02 (dois)…
03
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.129.848
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 936.551
Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…
27
NOV 2024
STJAgRg no RHC 205.936
Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…
27
NOV 2024
STJAREsp 2.633.449
Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), insurgindo-se contra a validade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação ao art. 157 do Código de…
27
NOV 2024
STJHC 868.209
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. A defesa busca a nulidade das provas e a consequente anulação da ação penal.
26
NOV 2024
STJAREsp 2.270.032
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em diligência policial e negou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em grau máximo ao recorrente Cleiton, condenado por tráfico de entorpecentes.
26
NOV 2024
STFHC 248.011 AgR
Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33, caput e § 1º, II, combinado com o art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006.
26
NOV 2024
STFARE 1.518.973 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de preliminar de repercussão geral. violação de domicílio…
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