Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
11
MAR 2025
STJAgRg no HC 982.455
Sobre a busca domiciliar, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em…
05
MAR 2025
STJAgRg no HC 798.491
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada…
05
MAR 2025
STJAgRg no HC 902.161
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
05
MAR 2025
STJAgRg no HC 967.366
Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se…
05
MAR 2025
STJAgRg no HC 943.437
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
05
MAR 2025
STJAgRg no HC 939.360
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
05
MAR 2025
STJAgRg no HC 916.068
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
28
FEV 2025
STFRcl 72.124 AgR
Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento à reclamação, na qual arguida inobservância da orientação consolidada no Tema 280/RG (RE 603.616) e apontada usurpação da competência do STF.
28
FEV 2025
STFARE 1.532.177 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. aplicação de repercussão geral na origem: tema 660. ausência de…
28
FEV 2025
STFARE 1.511.980 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, no qual se alega violação ao direito à intimidade em busca pessoal realizada, com fundamento em suposta suspeita de flagrante delito.
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 965.860
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Jéssica Sthefany Inácio Vieira contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor.
26
FEV 2025
STJAgRg no RHC 198.334
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 843.111
A questão atinente à legalidade da busca pessoal e veicular não foi examinada pela instância imediatamente inferior (no acórdão ora impugnado), de modo que o seu exame, em habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância.
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 771.162
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão e multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
26
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.180.712
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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