Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.024.307
O ingresso em domicílio, sem mandado judicial, somente é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. Precedente do STF (RE n. 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral).
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.940.326
Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.134.366
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, em recurso especial da defesa, havia reconhecido a ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar e absolvido o acusado do crime de tráfico…
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.545.315
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
29
AGO 2025
STFHC 259.447 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
29
AGO 2025
STFARE 1.556.733 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF.
29
AGO 2025
STFARE 1.548.197 AgR
Agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve condenação do recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).
29
AGO 2025
STFHC 259.606 AgR
A busca e apreensão realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG),…
29
AGO 2025
STFARE 1.558.260 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual conheci do Agravo neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário ao fundamentos de que (i) não houve demonstração adequada da presença de repercussão geral, razão pela qual incabível o…
29
AGO 2025
STFRE 1.557.519 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que não houve desrespeito ao que decido por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 280 da Repercussão Geral II. Questão em discussão 2.
29
AGO 2025
STFRE 1.558.126 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus nº 922253 - DF) e, consequentemente, restabelecer a condenação…
29
AGO 2025
STFHC 258.361 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.
27
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.001.276
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, em face de condenação já transitada em julgado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse…
27
AGO 2025
STJAgRg no HC 946.738
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
27
AGO 2025
STJRE no AgRg no HC 944.179
A Vice-Presidência desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário ministerial, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em face do decidido pela Suprema Corte no…
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