Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.204.442
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que o ingresso policial em domicílio foi baseado em fundadas razões.
16
SET 2025
STJRE nos EDcl no AgRg no HC 876.730
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,…
16
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.899.717
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada.
16
SET 2025
STJAgRg no HC 888.216
Na hipótese, o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, sendo que a condenação do paciente transitou aos 12/4/2023.
16
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.899.717
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada.
16
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.208.604
É legítimo o ingresso em domicílio, mesmo sem mandado judicial, quando se tratar de crime permanente em situação de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal…
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.828.672
Afastada a alegada violação ao princípio da colegialidade, porquanto a legislação processual e o Regimento Interno desta Corte autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria estiver consolidada na jurisprudência (art. 932, VIII, do CPC,…
12
SET 2025
STFRE 1.563.347 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processo penal. tráfico de drogas. inviolabilidade de domicílio: inc. XI do art. 5º da constituição da república. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. possibilidade. tema…
12
SET 2025
STFRE 1.546.680 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário.
12
SET 2025
STFARE 1.457.996 rito
Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao reconhecer a ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar realizada por policiais militares sem mandado judicial,…
12
SET 2025
STFARE 1.562.394 AgR
O Pleno da Suprema Corte, ao julgar o RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral havia sido reconhecida (Tema nº 280), fixou o entendimento de que apenas quando presentes justa causa/fundadas razões nos casos de flagrante em crimes…
12
SET 2025
STFARE 1.475.255 AgR-segundo-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca domiciliar realizada por policiais.
12
SET 2025
STFARE 1.563.468 AgR
O Pleno da Suprema Corte, ao julgar o RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral havia sido reconhecida (Tema nº 280), fixou o entendimento de que apenas quando presentes justa causa/fundadas razões nos casos de flagrante em crimes…
12
SET 2025
STFRE 1.448.736 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que absolveu o recorrido, ao reconhecer a nulidade de provas colhidas em busca domiciliar realizada por policiais militares…
12
SET 2025
STFRcl 82.047 AgR
O Pleno da Suprema Corte, ao julgar o RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral havia sido reconhecida (Tema nº 280), fixou o entendimento de que apenas quando presentes justa causa/fundadas razões nos casos de flagrante em crimes…
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