Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
13
ABR 2026
STFARE 1.592.471 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) aplicação do Tema 660 da repercussão geral; e (ii) aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFRE 1.586.436 rito
Recursos extraordinários em habeas corpus interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual se declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por…
08
ABR 2026
STFARE 1.590.124 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral (tema 280). interposição de agravo.…
08
ABR 2026
STFRE 1.586.476 rito
Recurso extraordinário em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual se declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por entender inexistirem fundadas…
08
ABR 2026
STFARE 1.590.736 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
08
ABR 2026
STFRE 1.581.360 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, resultando na apreensão de entorpecentes e outros itens relacionados ao tráfico de drogas.
08
ABR 2026
STFHC 268.600 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reconhecer que a ação policial para ingresso na residência está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
08
ABR 2026
STFARE 1.562.900 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.080.658
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, manteve acórdão de Tribunal Regional Federal que negara seguimento a revisão criminal manejada por condenado pelo crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), visando à…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.078.714
Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.192
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), assentou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 919.498
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
07
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.254.094
Agravo regimental em recurso especial interposto por condenado pelos crimes de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em concurso material, contra…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.117.050
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que manteve a condenação do embargante pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal,…
07
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.254.094
Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas (três fatos) e associação para o tráfico contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que:
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