Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.245.791
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.034.610
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 995.034
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
15
ABR 2026
STJAgRg no RHC 228.664
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar e a revogação da prisão preventiva.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.960
Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em que se alegava nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar, em ação penal na qual foi proferida condenação pelo crime de tráfico de drogas.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.058.971
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 909.568
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 885.224
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.047.444
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas, por versar sobre julgado transitado em julgado e configurar sucedâneo de revisão criminal.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.035.750
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
14
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.083.255
A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, conforme a tese fixada no Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE…
14
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 234.021
A entrada domiciliar, sem mandado, é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência (Tema 280 da repercussão geral).
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.975.097
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal que condenou o agravante por tráfico de drogas e associação para o…
14
ABR 2026
STJAgRg no RHC 233.397
A busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal e exige a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for…
13
ABR 2026
STFRE 1.592.566 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processo penal. acusação de tráfico de drogas. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial: crime permanente. possibilidade. tema 280 da repercussão geral. afronta à inviolabilidade de domicílio não…
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