Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
22
MAI 2026
STFRE 1.585.491 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento a recursos extraordinários para cassar acórdão do STJ, tornando sem efeito as determinações contidas no HC 984.397/MG (concedido pelo STJ).
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.081.993
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 5 anos e 10 meses de…
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.253.893
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por condenados pelos crimes do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (com aplicação do § 4º apenas em relação à corré) e do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003,…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 921.583
Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estaria dissonante do firmado pelo…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.082.363
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.086.569
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. O agravante está preso provisoriamente e foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
20
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.833.774
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mediante a aplicabilidade de óbice sumular.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.085.839
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.092.579
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial exige a demonstração de fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas de situação de flagrante no interior da residência, sob pena de nulidade dos atos praticados e de…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.014.442
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusados presos preventivamente pela suposta prática dos delitos…
19
MAI 2026
STJAgRg no RHC 237.678
O ingresso domiciliar sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas da ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.093.274
O precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 280/STF) admite a entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, indicando flagrante delito.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.647
O acórdão estadual reconheceu, com base nas premissas fáticas soberanamente fixadas, que havia fundada suspeita para a abordagem e fundadas razões para o ingresso domiciliar, à luz do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, em razão de denúncia especificada do…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.920
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita [...] quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori [...]" (Relator…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.771.112
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido a fim de restabelecer a condenação de primeiro grau.
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