Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
30
JUN 2025
TSTAIRR 11284-10.2020.5.15.0083
O Tribunal Regional de origem, instância soberana na análise da prova, consignou que a prova pericial constatou que a reclamante estava exposta a insalubridade no desempenho de suas atividades laborais e registrou que a reclamada não demonstrou que entregou…
30
JUN 2025
TSTRR 10950-19.2016.5.03.0028
A Corte regional decidiu que a norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas diárias (8 horas e 48 minutos), com a compensação aos sábados, é inválida.
30
JUN 2025
TSTRRAg 682-85.2012.5.09.0671
É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423).
27
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0000496-07.2016.5.05.0195
Os fundamentos do acórdão regional demonstram que a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 9.601/98 para a celebração de contrato por prazo determinado, quais sejam a necessidade do excepcional incremento do…
27
JUN 2025
TSTAg-Emb 0010174-31.2019.5.03.0087
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
27
JUN 2025
TSTRR 371-49.2018.5.09.0133
Evidenciado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
25
JUN 2025
TSTARR 11087-08.2013.5.15.0081
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011286-84.2018.5.18.0141
Mediante decisão monocrática, o agravo de instrumento interposto pela Reclamada foi parcialmente provido e o recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema "turnos ininterruptos de revezamento".
25
JUN 2025
TSTRR 11430-34.2015.5.03.0027
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
25
JUN 2025
TSTRR 987-66.2011.5.03.0026
Em julgamento anterior, esta 2.ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 423 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente a pretensão do reclamante, ampliando-se a condenação da reclamada ao…
25
JUN 2025
TSTRR 12323-85.2016.5.03.0028
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.
25
JUN 2025
TSTRR-RR 0011786-14.2019.5.15.0105
Constatada a ofensa pelo acórdão regional ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
25
JUN 2025
TSTRR 10267-57.2018.5.03.0142
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1002013-08.2017.5.02.0024
Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista…
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0010204-55.2019.5.03.0026
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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