Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
09
SET 2025
TSTAIRR 0000274-12.2023.5.08.0130
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
04
SET 2025
TSTEDCiv-RR 81-94.2023.5.08.0130
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
04
SET 2025
TSTRRAg 1000725-98.2018.5.02.0053
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente que as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 12283-86.2016.5.03.0163
A agravante ataca os fundamentos da decisão que manteve a ordem de obstaculização do seu recurso de revista por julgar prejudicado o exame dos requisitos de transcendência. Defende a validade do negociado em relação ao legislado.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000484-61.2022.5.02.0255
Discute-se o direito da parte reclamante, que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, a diferenças relativas a horas extras além da oitava diária, em face da invalidade da norma coletiva pelo labor habitual em horas extraordinárias.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011689-24.2019.5.03.0048
A demanda versa sobre pedido de horas extras, diante da prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento superior a seis horas diárias.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 10371-06.2019.5.03.0048
ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da…
03
SET 2025
TSTRR 0010140-13.2024.5.03.0077
O Tribunal Regional entendeu que, embora o reclamante laborasse no sistema de escalas em horários variáveis abrangendo as 24 horas do dia, não estava sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, porque a atividade da empresa não era contínua, enquadrando-o…
03
SET 2025
TSTARR 1046-20.2013.5.04.0232
A recorrente não atentou para o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
03
SET 2025
TSTRR 0010469-88.2022.5.03.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que afastou o enquadramento da jornada variável dos motoristas de ônibus intermunicipais, a que se submetia o autor, como turno ininterrupto de revezamento.
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0000555-07.2019.5.08.0130
ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000868-18.2017.5.17.0152
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, no sentido de que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que…
02
SET 2025
TSTAIRR 2556-47.2013.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
AGO 2025
TSTARR 1033-17.2016.5.11.0201
Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com a Súmula nº 437, I, do TST.
28
AGO 2025
TSTRR 1135-61.2017.5.05.0010
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
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