Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
22
OUT 2025
TSTRR 10284-87.2023.5.15.0044
No julgamento do Tema 1.046 do ementário de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
22
OUT 2025
TSTRR-AIRR 11616-71.2015.5.03.0087
Diante da necessidade de adequação da decisão originariamente proferida à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC, para se proceder ao reexame do agravo.
22
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 10679-03.2022.5.03.0027
A demanda dos autos versa sobre pedido de horas extras a partir da sexta diária, fundado na alegação de invalidade da norma coletiva que dispôs sobre o regime em turnos ininterruptos de revezamento, em razão da prestação habitual de horas extras.
22
OUT 2025
TSTARR 20656-32.2014.5.04.0751
No caso , a parte recorrente cuidou de transcrever apenas a ementa do julgado, na qual se registrou que: "A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a…
21
OUT 2025
TSTRR-RR 0000184-95.2020.5.05.0193
Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011501-67.2019.5.15.0122
In casu, o Tribunal Regional noticia a existência de autorização em norma coletiva para o cumprimento de jornada de 7h30 em turnos ininterruptos de revezamento, com 30 minutos de intervalo, bem como consignou expressamente a prestação habitual de horas extras.
20
OUT 2025
TSTEmb 0010334-76.2019.5.03.0048
Contrato de trabalho vigente de 6/6/2012 a 7/6/2017.
16
OUT 2025
TSTE-RR 877-89.2013.5.12.0012
Discute-se, no presente caso, a validade do regime de trabalho cumprido pelo Reclamante, no sistema 12X48 e 24X96, com revezamento de turno e previsão em norma coletiva.
16
OUT 2025
TSTRRAg 13224-41.2015.5.15.0097
A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, nos moldes previstos na Súmula 423 do TST, não afasta a possibilidade de…
16
OUT 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1001462-62.2016.5.02.0024
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
16
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 11135-31.2021.5.03.0077
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
15
OUT 2025
TSTRR 11696-30.2016.5.03.0142
Os autos retornam para exercício de eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/MG (Tema 1.046) e no RE 1.476.596/MG. Juízo de retratação exercido.
15
OUT 2025
TSTAIRR 63-51.2013.5.15.0123
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10293-37.2022.5.03.0135
LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
15
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000330-89.2019.5.02.0015
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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