Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
01
JUL 2026
STJAREsp 3.177.112
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 2.819.923
No caso, o acórdão recorrido limitou-se a examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
01
JUL 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.933.942
O Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, a controvérsia sobre o acesso aos processos administrativos e a higidez da Certidão de Dívida Ativa, e a decisão agravada reafirmou a adequação da fundamentação, em consonância com a orientação de que não…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.144.535
O recurso especial, ao alegar violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, não especificou os pontos concretos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem sua relevância para o desate…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.820
O recurso especial, em regra, não é via hábil para o reexame de decisão que concede ou nega tutela de urgência, por sua natureza precária e não definitiva, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735 do egrégio Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.932.249
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.164
Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de reexame, em recurso especial, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em razão da natureza precária e provisória do provimento jurisdicional,…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.868.455
O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, qualificando a medida como tutela antecipada antecedente (arts. 303 e 304 do CPC), admitindo a emenda da inicial (art. 303, § 5º, do CPC) e justificando a ampliação subjetiva da lide…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.235.808
Aplicação por analogia da Súmula 735/STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.996
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.126.987
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 123 e 182 do STJ, da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, e da incidência dos arts. 932, III,…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.195.065
É incabível, em regra, recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, por sua natureza precária, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.243.682
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 284 e 735 do STF, bem como das Súmulas 7 e 83 do STJ, em controvérsia originada de agravo de instrumento que discutia concessão de tutela de…
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.114.367
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e afastou pedido de efeito suspensivo, em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ, da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.613
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes - pas de nullité sans grief -, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
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