Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.367
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 e 735 do STF, que levou ao não conhecimento do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do apelo especial.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.305
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.240.524
Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.210.018
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantidos os óbices da Súmula n. 284 do STF, aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF, incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de conhecimento pela…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.155.051
Agravo em recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve tutela de urgência determinando o repasse de 50% dos frutos de locação de imóvel comum.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.186.628
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.237.008
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.234.405
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 735 do STF, na Súmula n. 83 do STJ, por inexistência de violação do art. 489 do CPC e por estar o acórdão recorrido em conformidade com o…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.176.815
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reformar indeferimento de tutela de urgência (arresto).
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.010.908
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.257.950
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.609.772 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.480 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.612.263 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que, fundamentada na Súmula 735 do STF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.084 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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