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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 735 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.792 decisões

28

AGO 2026

STFARE 1.614.910 AgR

Medida liminar: afastamento de servidora de cargo público

Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo mediante aplicação da Súmula 735 do STF.

  • Processo Civil
  • Medida liminar
  • +1

28

AGO 2026

STFARE 1.608.337 AgR

IPTU: majoração

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +4

28

AGO 2026

STFARE 1.595.670 AgR-ED

Decisão de antecipação de tutela proferida em ação civil pública

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência da Súmula 735 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Decisão de antecipação de tutela proferida em ação civil pública
  • +3

28

AGO 2026

STFARE 1.611.981 AgR

Tutela de urgência: implantação de pensão por morte

Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo mediante aplicação da Súmula 735 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Tutela de urgência
  • +1

28

AGO 2026

STFARE 1.603.661 ED-AgR

Acúmulo de cargo público: impossibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Acúmulo de cargo público
  • +2

26

AGO 2026

STJAREsp 3.242.205

IPTU: tutela de urgência indeferida em agravo de instrumento

O exame, em recurso especial, da decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU demanda a reavaliação da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • IPTU
  • +5

26

AGO 2026

STJAREsp 3.200.048

Tutela de urgência deferida na origem: decisão de natureza precária

O Tribunal a quo não apreciou as teses de contrariedade aos arts. 17, 330, inciso III, e 337, inciso XI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015; bem como ao art. 1º da Lei n. 4.717/65, e as questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem.

  • Processo Civil
  • Tutela de urgência deferida na origem
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.768

Execução fiscal ajuizada pelo estado contra município

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista…

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal ajuizada pelo estado contra município
  • +3

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.197.207

Contrato de concessão: não ocorrência

A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

  • Direito Administrativo
  • Contrato de concessão
  • +2

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