Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
29
SET 2026
STJAREsp 2.546.403
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.868
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.052
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, incluindo a incidência das Súmulas…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.867.010
Houve impugnação específica do único fundamento da inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual não incide a Súmula 182/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.892
Deixa-se de conhecer do agravo interno no tocante ao capítulo de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente (arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.265
Agravo interno interposto contra decisão que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissão do recurso especial em ação de indenização securitária cumulada com tutela de urgência.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.947
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a higidez da decisão do juízo que, nos autos de "Ação de Repactuação de Dívidas por…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.264.944
I - Na origem, trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em que foi pleiteada, em caráter de tutela de urgência, a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD e a penhora de faturamento de pessoas jurídicas…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.568
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 735 e 284/STF e n. 518/STJ, em contexto de discussão sobre deferimento de tutela provisória e multa por litigância…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.941
Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.541
É inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.970
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.249.473
A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.572
A pretensão de rever, em recurso especial, a tutela conferida pelo Tribunal de Justiça encontra óbice na Súmula n. 735 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.445
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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