Tutela de urgência: indisponibilidade de ativos financeiros e penhora de faturamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E PENHORA DE FATURAMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 735/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em que foi pleiteada, em caráter de tutela de urgência, a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD e a penhora de faturamento de pessoas jurídicas supostamente vinculadas aos executados.

II - O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, consignando inexistirem elementos suficientes a demonstrar atos de dissipação patrimonial, ocultação de bens ou risco concreto e iminente de comprometimento do resultado útil do processo.

III - A controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça não se limita à definição abstrata do alcance dos arts. 294, 297, 300, 301 e 139, IV, do CPC, porquanto a pretensão recursal pressupõe a revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência dos elementos probatórios produzidos nos autos para demonstrar o perigo de dano e a probabilidade do direito.

IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aferição da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quando realizada a partir das circunstâncias concretas da causa, não pode ser revista em recurso especial, em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ.

V - Incide, ademais, a orientação consolidada nesta Corte quanto à aplicação analógica da Súmula 735/STF, segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial voltado ao reexame de decisão de natureza precária e provisória que aprecia pedido de tutela de urgência.

VI - A alegada ofensa ao art. 71 da Lei n. 10.741/2003 e ao art. 139, IV, do CPC igualmente não afasta os óbices processuais identificados, pois o acolhimento das teses recursais demandaria nova análise das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.