Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10892-78.2019.5.03.0038
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao recurso de revista da parte reclamada ante o óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do…
29
OUT 2025
TSTRR 10525-84.2018.5.03.0007
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 672-83.2019.5.12.0001
Na hipótese, a Corte Regional assentou que a pretensão de recebimento de diferenças de adicional por tempo de serviço (triênios) enseja a prescrição parcial, pois ainda que se trate de benefício criado por regulamento interno, não se trata de alteração do…
29
OUT 2025
TSTAg-Emb 0010711-70.2022.5.03.0168
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
29
OUT 2025
TSTRRAg 1238-76.2017.5.23.0007
O Regional manteve a sentença no sentido de condenar o reclamado à incorporação em face do exercício de função gratificada por mais de trinta anos.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 2286-36.2015.5.09.0652
Cinge-se a controvérsia a verificar se as atividades desempenhadas pela autora permitem o enquadramento no cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT.
29
OUT 2025
TSTROT 11591-18.2021.5.03.0000
1 –É inviável divisar violação manifesta do Item 8.4 do RH 053 da CEF, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST.
29
OUT 2025
TSTARR 1902-48.2016.5.12.0040
Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte, é parcial a prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de horas extras após a sexta diária do empregado bancário, fundada no descumprimento do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (OC DIRHU…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000687-62.2023.5.05.0371
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-Emb 0001020-13.2023.5.21.0001
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
OUT 2025
TSTARR 20864-34.2016.5.04.0011
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
OUT 2025
TSTAg-ARR 100746-69.2017.5.01.0342
Nas razões do presente apelo, a parte limita-se a renovar genericamente a negativa de prestação jurisdicional.
29
OUT 2025
TSTRR 440-96.2022.5.06.0142
Observa-se que o acórdão regional divergiu da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que autoriza o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento aos agravos internos para prosseguir no exame…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 921-94.2017.5.12.0036
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
OUT 2025
TSTAg-RR 1000437-45.2024.5.02.0311
O tema ora em análise “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
