Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
05
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0016671-91.2022.5.16.0023
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0024842-41.2023.5.24.0003
A adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada-ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101129-49.2019.5.01.0060
A questão relativa à prescrição parcial, articulada no agravo interno, configura inovação recursal, porquanto não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento.
05
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0020806-33.2022.5.04.0007
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010707-97.2023.5.03.0103
Esta Corte, em relação ao tema “progressão pelo critério antiguidade”, tem entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da…
04
NOV 2025
TSTAIRR 1001570-25.2017.5.02.0067
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
04
NOV 2025
TSTEmb 0001300-16.2024.5.17.0015
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
04
NOV 2025
TSTAg-RR 0000773-03.2023.5.21.0043
No tocante à matéria em apreço, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser…
04
NOV 2025
TSTRRAg-Emb 0010566-61.2017.5.03.0015
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que norteiam as controvérsias relativas à Carta Circular FUNCI nº 816, ao auxílio-alimentação e reflexos na PLR, de modo que não há…
30
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 145-34.2022.5.05.0612
Nos termos da jurisprudência da SBDI-1 do TST, a adesão espontânea do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante a percepção de uma verba compensatória, constitui efetiva transação e implica…
30
OUT 2025
TSTARR 10139-90.2017.5.15.0060
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, é de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
30
OUT 2025
TSTAg-ARR 10954-85.2016.5.09.0029
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
30
OUT 2025
TSTRR 11494-83.2015.5.15.0003
Constatada possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000973-46.2021.5.02.0704
O Tribunal Regional examinou a questão afeta à validade da adesão do autor à nova estrutura salarial e a renúncia operada, apresentando as razões de seu convencimento.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10412-93.2019.5.03.0008
Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela invalidade da dispensa da reclamante desprovida de procedimento administrativo formal válido e regular .
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