Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
07
NOV 2025
TSTRR 10898-88.2022.5.03.0100
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
06
NOV 2025
TSTAIRR 101011-61.2017.5.01.0022
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do indeferimento da pretensão do reclamante de recebimento de parcelas previstas no PCCS, de modo que não há falar em hipótese de prestação…
06
NOV 2025
TSTRR 830-83.2017.5.09.0651
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000161-43.2023.5.10.0020
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 123, ocorrido na sessão realizada no dia 28/04/2025, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A alteração nos regulamentos…
05
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0011616-12.2023.5.15.0005
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
05
NOV 2025
TSTRRAg 0001177-88.2024.5.09.0872
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1375-09.2014.5.03.0108
Até o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantinha-se pacífica no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000147-40.2024.5.10.0015
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante aderiu ao PCCR 2021, com renúncia às regras dos PCS's anteriores, sem notícia de vício de vontade no ato de adesão (Súmula 126/TST).
05
NOV 2025
TSTRRAg 12193-58.2017.5.15.0115
Discute-se a prescrição incidente quanto à alteração contratual decorrente da exclusão do intervalo de quinze minutos da jornada do bancário anteriormente concedido pelo banco incorporado pelo Banco do Brasil, ora reclamado.
05
NOV 2025
TSTRRAg 10103-26.2014.5.15.0069
1 –Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
05
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 0001084-44.2023.5.07.0023
Nos embargos de declaração, a parte reclamada afirma que deve haver limitação da condenação ao pagamento de horas extras, decorrente do descumprimento do intervalo de 10 minutos, a cada 50 minutos trabalhados, “ao período de vigência de normas coletivas sem…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001361-98.2017.5.05.0161
No caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais, referentes à rubrica “avanço de nível” por merecimento, fundada na norma regulamentar interna da reclamada nº 302-25-12/1984, vigente à época da admissão do…
05
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0010681-97.2023.5.03.0039
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
05
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0011178-84.2023.5.03.0145
Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua…
05
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100536-60.2021.5.01.0024
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
