Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101263-10.2021.5.01.0512
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0016375-06.2020.5.16.0002
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que deve mantida com acréscimo de fundamentos.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-RRAg 1000829-82.2022.5.02.0075
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
05
DEZ 2025
TSTAIRR-RR-Ag-AIRR 0011603-07.2020.5.18.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a decisão do TCU, a qual declarou a ilegalidade da instituição de gratificação de função (por meio de resolução administrativa), não obsta a incorporação desta, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas 51,…
05
DEZ 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0010567-44.2022.5.15.0142
O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1426-61.2015.5.09.0029
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para declarar a nulidade da rescisão contratual em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada " Política de Orientação para…
04
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 20403-06.2018.5.04.0201
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração da Reclamante ao emprego e a condenação da…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 883-53.2017.5.09.0008
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante para declarar a nulidade da rescisão contratual, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna da Reclamada denominada " Política Corporativa ", bem como para…
04
DEZ 2025
TSTRR 1001630-93.2018.5.02.0024
Reconhecida a transcendência do recurso de revista a nte descumprimento da jurisprudência desta Corte. Diante de possível contrariedade à Súmula n° 51, I/TST, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11191-53.2018.5.18.0012
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE O Tribunal Regional manteve a sentença que deixou de reconhecer o efeito liberatório geral da adesão do reclamante ao PAE/PDV,…
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 343-38.2021.5.05.0020
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10653-39.2020.5.03.0006
O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria pertinente à natureza jurídica do auxílio alimentação, na medida em que a discussão trazida a debate não diz respeito propriamente à validade ou não de norma…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100857-20.2021.5.01.0243
No caso, o Tribunal Regional ressaltou que a norma que estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base foi alterada antes da admissão do reclamante, motivo pelo qual concluiu que a regra anterior não se aplica ao seu contrato de…
03
DEZ 2025
TSTAg-RR 0000667-91.2023.5.09.0684
Caso em que a Corte Regional, reformando a sentença, indeferiu o pedido de horas extras em razão da revogação expressa do artigo 384 da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Emb 0100535-92.2022.5.01.0007
A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que “A validade dos cartões de ponto é fato incontroverso nos autos”, tendo a discussão sido limitada a correção, ou não, do demonstrativo, apresentado pelo reclamante, de valores pretensamente devidos a…
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