Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 343-38.2021.5.05.0020
Abono pecuniário de férias: mudança na forma de cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Abono pecuniário de férias
- Mudança na forma de cálculo
- Alteração contratual lesiva
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Plano de Saúde
- Gratificação de Férias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Plano de Saúde; Gratificação de Férias