Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 0001092-19.2011.5.02.0043
Trata-se de Embargos de declaração opostos pela reclamante sob alegação de omissão quanto à análise das teses de preclusão e inovação recursal, em razão de a Caixa Econômica Federal ter suscitado, apenas em recurso de revista, a questão relativa à adesão à…
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DEZ 2025
TSTAg-RR 20329-73.2021.5.04.0741
A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração da norma interna realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo…
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DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 4494-14.2014.5.02.0202
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração da Reclamante ao emprego e a condenação da…
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DEZ 2025
TSTRRAg 818-25.2022.5.09.0124
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 20197-12.2016.5.04.0411
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para declarar a nulidade da rescisão contratual em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada " Política de Orientação para…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 628-09.2020.5.11.0017
Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que "não se trata de simples alteração unilateral do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, como suscitado na tese patronal, mas da não aplicação, pela empresa sucessora, das promoções…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10751-78.2017.5.03.0022
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
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DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 20234-91.2016.5.04.0232
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e a condenação da…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001695-66.2022.5.02.0471
O agravo de instrumento obreiro, quanto à negativa de prestação jurisdicional, à adesão à ESU 2008 e recálculo de vantagens pessoais e à limitação temporal do intervalo do art. 384 da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 172-42.2014.5.12.0017
É inviável a apreciação, em agravo interno, de matérias não veiculadas oportunamente no recurso de revista.
12
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 11174-29.2017.5.15.0014
Caso em que por meio de decisão monocrática foi reconhecida a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinada a reintegração da Reclamante…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000847-29.2024.5.14.0007
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incorporação de gratificação de função, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1545-43.2015.5.22.0002
Nas razões de recurso de revista, a reclamada suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa. Entretanto, na minuta de agravo de instrumento, não renovou sua irresignação, nem atacou o despacho de admissibilidade, no particular.
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DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 20758-66.2016.5.04.0304
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte Autora para, reputando nula a dispensa, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", determinar a…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10541-88.2022.5.03.0042
A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, prejudicada a análise da transcendência O TRT não acolheu o efeito interruptivo da prescrição oriundo da ação nº 0011589-63.2017.5.03.0105 por entender que ela "não apresenta pedido…
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