Alegada omissão: preclusão e inovação recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGADA OMISSÃO – PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela reclamante sob alegação de omissão quanto à análise das teses de preclusão e inovação recursal, em razão de a Caixa Econômica Federal ter suscitado, apenas em recurso de revista, a questão relativa à adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008). Entretanto, constata-se que o acórdão, ora embargado, expressamente destacou o silêncio do TRT quanto à apreciação da tese de adesão ao ESU/2008, aspecto relevante segundo a jurisprudência desta Corte, uma vez que a adesão voluntária e sem vício implica renúncia ao plano anterior, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que não houve inovação recursal, pois a matéria foi oportunamente suscitada pela ré em embargos de declaração opostos no TRT, que, contudo, quedou-se inerte. Também não há preclusão, como quer fazer crer a embargante, porquanto o tema das diferenças salariais decorrentes da inclusão do CTVA foi devolvido integralmente à apreciação. De toda sorte, saliente-se que o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional pressupõe tão somente a verificação da efetiva ocorrência de omissão na decisão regional em se manifestar a respeito de questão importante para a solução da controvérsia. Além disso, com a devolução dos autos à Turma do TRT, esta terá a oportunidade, inclusive, de se pronunciar sobre a suposta ausência de impugnação especificada da ré em contestação. Logo, prestados estes esclarecimentos e não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.