05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10154-21.2021.5.03.0006
Diferenças salariais: vantagens pessoais
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos .
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
05
MAI 2026
TSTAg-RR 0000897-66.2023.5.06.0022
Rito sumaríssimo: contrato de trabalho iniciado antes da lei 13.467/2017 e em curso na sua vigência
REGULAMENTO INTERNO PREVENDO DIREITO ÀS TRABALHADORAS DE FORMA MAIS BENÉFICA A decisão monocrática conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante “para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo…
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
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04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 660-94.2020.5.17.0001
Prescrição parcial: diferenças de anuênios
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição…
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
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04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000516-04.2019.5.10.0017
Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
A jurisprudência desta Corte Superior, em relação à incorporação da indenização por tempo de serviço (ITS) dos empregados do SESC, firmou-se no sentido de que as vantagens instituídas por regulamento interno aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser…
- Direito Civil
- Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
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04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011153-75.2021.5.15.0026
Gratificação semestral: participação em lucros e resultados
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregada aposentada em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
- Direito do Trabalho
- Gratificação semestral
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04
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 10945-71.2019.5.03.0034
Empresa pública: despedida imotivada sem processo administrativo
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
- Direito do Trabalho
- Empresa pública
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04
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11300-28.2016.5.03.0021
Auxílio-alimentação: natureza jurídica salarial
Consignou o Tribunal Regional que " é incontroverso que o reclamante foi admitido em 21/05/1987, sendo que somente a partir de setembro/1987 as normas coletivas passaram a prever o pagamento de tíquetes e o caráter indenizatório do auxílio-alimentação ",…
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
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04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 468-53.2020.5.09.0012
Anuênios: prescrição parcial
Primeiramente, quanto à prescrição, esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno,…
- Direito Constitucional
- Anuênios
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04
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10242-02.2019.5.03.0080
Interrupção do prazo prescricional: objeto do protesto judicial não examinado pela corte de origem
Caso em que o Tribunal Regional não analisou o objeto do protesto judicial, consignando tão somente que a associação de classe não tem natureza sindical, necessitando de autorização individual expressa para defesa judicial dos interesses de seus associados,…
- Direito Constitucional
- Interrupção do prazo prescricional
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04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 958-26.2011.5.09.0195
Banco do brasil s.a: complementação de aposentadoria
O Tribunal Regional asseverou que " a sentença de mérito foi proferida em 09/03/2012 (fls. 276/289), portanto, anteriormente à decisão proferida pelo STF nos Res 586453 e 583050 (20/02/2013)", decidindo sobre o tema dos anuênios e reflexos na complementação…
- Direito do Trabalho
- Banco do brasil s.a
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04
MAI 2026
TSTRRAg 100429-55.2016.5.01.0003
Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
O Tribunal Regional, em atenção ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), expressamente afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, ressaltando que o indeferimento da oitiva de testemunhas decorreu do convencimento em…
- Direito Civil
- Nulidade do v. acórdão regional por cerceamento de defesa
- +5
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000991-82.2022.5.02.0041
Competência da justiça do trabalho: inobservância do pressuposto recursal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Na hipótese, a parte não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- +5
04
MAI 2026
TSTRRAg 1223-57.2017.5.05.0121
Adesão do autor ao pidv- quitação: suplementação de aposentadoria- responsabilidade
O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional, embora a decisão seja contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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04
MAI 2026
TSTAg-RRAg 506-94.2021.5.06.0018
Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores…
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
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29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020617-89.2021.5.04.0201
Procedimento sumaríssimo: correios
O TRT entendeu que como as alterações realizadas pela empresa ré se apresentam lesivas ao empregado, por força da vedação contida no art. 468 da CLT, bem como do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais…
- Processo Civil
- Procedimento sumaríssimo
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