11
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010789-05.2024.5.03.0068
Cerceamento de defesa: produção de prova
Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 614-57.2019.5.13.0032
Prescrição: diferenças de anuênios
A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 706-02.2021.5.22.0101
Sumaríssimo: incompetência da justiça do trabalho
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não realizou a transcrição de trecho do acórdão regional recorrido, a demonstrar…
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
08
MAI 2026
TSTRRAg 11209-71.2017.5.15.0019
Prescrição total: diferenças salariais
No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta Circular nº 493/97 do Banco do…
- Direito Constitucional
- Prescrição total
- +5
08
MAI 2026
TSTRR 1168-25.2010.5.04.0010
Diferenças de vantagens pessoais: adesão à esu/2008
O quadro fático delineado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não consigna premissas fáticas essenciais à incidência da Súmula nº 51, II, do TST, porquanto limita-se a afirmar que…
- Direito do Trabalho
- Diferenças de vantagens pessoais
- +5
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 631-71.2021.5.05.0024
Abono pecuniário: alteração prejudicial da forma de cálculo
A redução do valor do abono pecuniário, em razão de alteração da norma interna que traçava parâmetros para seu cálculo, ainda que decorrente da constatação de equívoco na prática até então adotada, alcança apenas os contratos firmados após a alteração, nos…
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário
- +4
08
MAI 2026
TSTRR 10188-52.2021.5.18.0111
Auxílio para filhos portadores de deficiência: empresa brasileira de correios e telégrafos
A controvérsia dos autos reside em saber se o adicional especial para filhos portadores de deficiência decorre exclusivamente da norma coletiva da categoria ou se também está previsto no Manual de Pessoal (MANPES) da ECT – Empresa Brasileira de Correios e…
- Direito do Trabalho
- Auxílio para filhos portadores de deficiência
- +5
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20371-45.2021.5.04.0702
Adicional de insalubridade: grau máximo
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que o trabalho, onde há contato habitual e permanente, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enseja o pagamento de adicional de insalubridade…
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- +5
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 470-50.2017.5.11.0019
Prescrição: prêmio aposentadoria
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
07
MAI 2026
TSTAg-ED-ARR 293-73.2011.5.05.0016
Horas extras: gratificação de função
A matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70/SDI-I do TST (segunda parte), direcionada especificamente à reclamada (CEF):
- Direito Bancário
- Horas extras
- +5
07
MAI 2026
TSTARR 12155-59.2017.5.03.0057
Natureza jurídica do auxílio-alimentação: empregado admitido após a vigência de norma coletiva que estabelece sua natureza indenizatória
O acórdão regional registra premissa fática no sentido de que: "o contrato de trabalho do reclamante teve início em 31.07.1989 quando as normas coletivas da categoria já dispunham sobre o caráter indenizatório da parcela".
- Direito Bancário
- Natureza jurídica do auxílio-alimentação
- +5
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 830-08.2018.5.21.0007
Horas extras: jornada de trabalho
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 199 da Tabela de IRR: "A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação…
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
07
MAI 2026
TSTAIRR 10860-11.2021.5.15.0025
Da reclamada: abono pecuniário de férias
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Da reclamada
- +5
07
MAI 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1252-75.2017.5.23.0002
Banco do brasil: norma coletiva
Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".
- Direito do Trabalho
- Banco do brasil
- +5
07
MAI 2026
TSTRRAg 11245-67.2021.5.15.0086
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, estabelece que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ??93auxílio-alimentação??94 ou a adesão posterior do…
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- +5