Natureza jurídica do auxílio-alimentação: empregado admitido após a vigência de norma coletiva que estabelece sua natureza indenizatória

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional registra premissa fática no sentido de que: "o contrato de trabalho do reclamante teve início em 31.07.1989 quando as normas coletivas da categoria já dispunham sobre o caráter indenizatório da parcela". Portanto, considerando-se que a admissão do Reclamante é posterior à norma coletiva que definiu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, a decisão converge com a OJ n.º 413 da SBDI-1/TST , sendo irrelevante o pagamento anterior em espécie e não havendo falar em direito adquirido. Transcendência não reconhecida Agravo de instrumento desprovido II- RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CEF. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PREVISTA NO PSC/1988 PARA OITO HORAS, CONFORME PREVISÃO DO PCS/1998. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia dos autos diz respeito à prescrição aplicável no que se refere à pretensão de pagamentos de horas extras excedentes à 6.ª (sexta) diária, em razão de alteração da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias para os empregados ocupantes de cargo de confiança (art. 224, §2.º da CLT). Nesse sentido, no que alude à pretensão de aplicação de plano de cargos e salários anterior, em razão de direito adquirido do empregado à jornada de trabalho mais benéfica de seis horas (Súmula n.º 51, I, do TST e arts. 468 da CLT e 5.º, XXXVI, da CF/1988), verifica-se que se trata de hipótese de descumprimento do pactuado e não de sua alteração, em período contratual anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual permanece aplicável o teor da Súmula n.º 294 do TST, embora atualmente cancelada por perda de eficácia, em razão de positivação da matéria na CLT após o advento da reforma trabalhista. Transcendência política Recurso de revista conhecido e provido