Diferenças de vantagens pessoais: adesão à esu/2008

I – RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À ESU/2008. DISTINGUISHING. PREMISSAS FÁTICAS ESSENCIAIS NÃO REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. O quadro fático delineado pelo acórdão regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não consigna premissas fáticas essenciais à incidência da Súmula nº 51, II, do TST, porquanto limita-se a afirmar que " a adesão da reclamante ao PCS/2008 (ESU - 2008) não acarreta a impossibilidade de pleitear diferenças de vantagens pessoais ", sem registro quanto à voluntariedade, à ausência de vício e à existência de indenização compensatória relativamente à referida adesão. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior, através de sua SbDI-1, o entendimento no sentido de que cabe exclusivamente à patrocinadora do plano de previdência a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática das contribuições que deixaram de ser vertidas ao Fundo Previdenciário na época própria. Recurso de revista conhecido por dissenso e provido.