Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
22
OUT 2024
TSTRR-Ag 11974-95.2017.5.03.0077
Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
22
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0000446-66.2021.5.05.0401
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11193-36.2017.5.03.0057
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
22
OUT 2024
TSTRR 10582-61.2019.5.15.0063
O Tribunal Regional fixou a premissa fática de que a partir de fevereiro de 2018 houve o pagamento de horas extras pelo tempo gasto no trajeto por mera liberalidade da reclamada, a despeito de as normas coletivas excluírem as horas in itinere da jornada de…
22
OUT 2024
TSTROT 1028060-81.2023.5.02.0000
O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação do disposto no artigo 7º, XI, da Constituição Federal e na Súmula 51, I, do TST.
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 561-17.2013.5.19.0001
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.
21
OUT 2024
TSTRR 0012578-39.2022.5.15.0015
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manteve a sentença que indeferiu o pedido de reintegração ao emprego.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010328-63.2023.5.03.0037
A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração…
16
OUT 2024
TSTRR 20881-47.2014.5.04.0009
Constatada a presença de equívoco na decisão monocrática Agravada, deve ser provido o Agravo Interno para revisitar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido provido .
16
OUT 2024
TSTAg-ARR 9-78.2015.5.09.0092
Aplica-se ao caso o item I da Súmula 51 do TST, o qual dispõe que: " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ", na medida em…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11153-46.2021.5.03.0079
A partir da análise do quadro fático-probatório, a Corte regional anotou que esta ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos do protesto nº 11589-63.2017.5.03.0105, não incidindo, portanto, a pretendida interrupção da prescrição.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20293-15.2016.5.04.0124
Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em…
16
OUT 2024
TSTRR 1050-29.2017.5.10.0821
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido .
16
OUT 2024
TSTRR 90-81.2022.5.21.0016
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma internaempresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças.
16
OUT 2024
TSTRR-Ag-Emb 0020562-11.2021.5.04.0017
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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