TSTRR 20881-47.2014.5.04.0009
Honorários advocatícios: honorários advocatícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Deferido, na forma da fundamentação
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Constatada a presença de equívoco na decisão monocrática Agravada, deve ser provido o Agravo Interno para revisitar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido provido . RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Restabelecida a Sentença, em decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, pertinente o pedido de complementação do julgado, também, no tocante aos honorários advocatícios. Deferido, na forma da fundamentação. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer do agravo do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na apreciação do Recurso de Revista; II - prover o Recurso de Revista, apenas para incluir na condenação imposta pela decisão monocrática agravada os honorários advocatícios fixados na sentença.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho