Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11257-58.2017.5.18.0015
A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão da empregada ao plano de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na forma…
06
NOV 2024
TSTRR-AIRR 16946-06.2022.5.16.0002
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20506-72.2021.5.04.0018
A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 102057-83.2017.5.01.0055
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11284-58.2017.5.03.0112
Na hipótese, os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de que a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte.
06
NOV 2024
TSTRR 20458-34.2017.5.04.0801
Diante da jurisprudência deste Tribunal Superior, firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal/2008, sem vício de consentimento, importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua…
06
NOV 2024
TSTRR 79-21.2017.5.05.0033
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, por envolver debate acerca de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046 "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos…
06
NOV 2024
TSTAIRR 0010092-67.2022.5.18.0122
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20237-77.2018.5.04.0102
Discute-se, no caso, se é válida a redução do percentual previsto em regulamento empresarial para promoções por antiguidade no curso do contrato de trabalho.
06
NOV 2024
TSTRRAg 414-78.2016.5.09.0125
A Corte de origem verificou que, no período imprescrito, o reclamante laborou em cidade próxima ao seu domicílio, o que permitia o deslocamento diário, motivo pelo qual entendeu pela definitividade da transferência, com a consequente exclusão do adicional de…
06
NOV 2024
TSTRR 11063-15.2018.5.03.0153
Verifica-se que, ao interpor o agravo, o réu não impugna objetivamente a tese decisória referente aos óbices da Súmula nº 422, I, do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, razões de decidir da decisão monocrática agravada.
06
NOV 2024
TSTRR 221-58.2016.5.12.0035
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 21043-52.2017.5.04.0004
Extrai-se do acórdão regional que a Reclamante, contratada em 1982, beneficiou-se da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0067100-65.1998.5.04.0014, de forma a não ser incluída no Plano de Saúde PAS-SERPRO, instituído em 1988.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000108-29.2021.5.05.0034
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
05
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0000696-17.2021.5.17.0191
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual consignou que não houve erro administrativo da reclamada, mas sim alteração contratual lesiva, visto que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma…
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