Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 145600-79.2008.5.20.0005
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-RR 20441-65.2020.5.04.0292
A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2.316/2016, que altera a forma de…
27
NOV 2024
TSTRR 10636-80.2017.5.15.0068
Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, por envolver debate acerca de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral (tema 1046 - "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 283-22.2021.5.05.0002
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 871-42.2022.5.21.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
27
NOV 2024
TSTAIRR-ARR 1746-38.2016.5.12.0015
Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que, tratando-se de benefício criado por meio de ato normativo da empresa, este integra o seu contrato de trabalho, não se admitindo sua supressão por negociação coletiva, tendo que a verba incorporou o direito ao…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100588-41.2022.5.01.0341
A respeito do tema, a jurisprudência uniforme desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de supressão do plano de saúde quando da aposentaria de empregado da CSN admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, porquanto…
27
NOV 2024
TSTAg-RR 812-14.2023.5.21.0006
Agravo interporto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 713-98.2021.5.21.0043
Agravo interposto contra decisão monocrática que, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da ré.
27
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100228-56.2019.5.01.0036
PROGRAMA DE GARANTIA DE EMPREGO 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo do reclamado.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100614-78.2018.5.01.0341
No caso concreto, não há a nulidade alegada. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo , o qual deixou expressamente consignado que:
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100364-05.2019.5.01.0343
Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11736-29.2017.5.15.0114
O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
27
NOV 2024
TSTRRAg 250-72.2021.5.05.0021
A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o…
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NOV 2024
TSTRR 231-23.2013.5.07.0011
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC anterior), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.
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