Manutençao do plano de saúde: aposentadoria

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CSN. MANUTENÇAO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA A DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. A respeito do tema, a jurisprudência uniforme desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de supressão do plano de saúde quando da aposentaria de empregado da CSN admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, porquanto se trata de direito já incorporado ao patrimônio do obreiro (Súmula 51, I, do TST). II . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.