Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
04
FEV 2025
TSTRRAg 441-20.2021.5.09.0567
SBDI-1 firmou o entendimento de ser parcial, especificamente com relação aos anuênios instituídos pelo Reclamado, a prescrição aplicável, pois trata-se de pretensão decorrente do não pagamento de parcela assegurada em norma regulamentar, ou seja, de…
04
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010418-47.2022.5.15.0013
No caso dos autos, as matérias relativas à incompetência absoluta da justiça do trabalho e às contribuições previdenciárias não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2135-40.2011.5.02.0059
Convém esclarecer que o artigo 932 c/c o art. 1.011 do CPC permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 840-86.2013.5.04.0561
As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho dos embargos de declaração, tampouco do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11858-33.2017.5.15.0020
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte de que, nas hipóteses em que a pretensão se refere ao…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 26-71.2017.5.10.0010
O agravante alega que o TRT foi omisso na apreciação das provas produzidas nos autos com relação aos temas "horas extras" e "comissões por agenciamento" .
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10744-59.2019.5.15.0062
Na vertente hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PLR em sua base de cálculo.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000351-38.2016.5.02.0252
No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 20691-49.2017.5.04.0019
Esta Corte Superior tem aplicado o entendimento de que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder às prestações vencidas somadas a 01 (um) ano de prestações vincendas, por aplicação analógica do artigo 292, § 2º, do CPC (artigo 260 do…
18
DEZ 2024
TSTED-ARR 365-95.2014.5.09.0096
Ante o julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, que trata da matéria, a Vice-Presidência desta Corte Superior, mediante despacho, determinou o retorno do presente processo a esta Oitava Turma, para que se possa…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10536-79.2019.5.03.0007
Hipótese em que revogada a norma interna da empresa que assegurava a incorporação de função gratificada por critério diverso e mais benéfico do que o decênio previsto na Súmula 372 do TST, bem como limitava a destituição à hipótese de suspensão do empregado,…
18
DEZ 2024
TSTRR 646-10.2021.5.08.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12285-28.2021.5.15.0137
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 113700-27.2006.5.02.0045
Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
18
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 12240-81.2017.5.15.0131
Constou no acórdão embargado, de maneira clara e exaustivamente fundamentada que na época da contratação do reclamante em 2005 houve a adesão ao plano de saúde concedido pela reclamada nos termos da Lei nº 9.656/98; que em novembro de 2012 houve…
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